Normas 2022

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Normas do Orçamento Participativo - Edição 2022

Normas aprovadas em reunião do Executivo Camarário em 29 de março de 2022.

 

Artigo 1.º

Enquadramento

  1. O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova para o ano de 2022, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo e prazo de execução de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de participação, e a calendarização do processo.
  2. O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova.
  3. As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo para o ano de 2022 são decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

 

Artigo 2.º

Valores do Orçamento Participativo

  1. Ao Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova para o ano de 2022, é atribuído o valor global de 127.500,00 € (cento e vinte e sete mil e quinhentos euros), a inscrever no Orçamento Municipal para 2023 para financiar projetos de valor igual ou inferior a 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros) e 15.000,00 € (quinze mil euros), de acordo com o estipulado no número seguinte, para cada Freguesia / União de Freguesia;
  2. O valor global mencionado no número anterior será divido pelas Freguesias e Uniões de Freguesia do Concelho de Idanha-a-Nova, do seguinte modo:

Freguesia / União de Freguesia

Valor

Aldeia de Santa Margarida

7.500,00 €

Idanha-a-Nova e Alcafozes

15.000,00 €

Ladoeiro

7.500,00 €

Medelim

7.500,00 €

Monfortinho e Salvaterra do Extremo

15.000,00 €

Monsanto e Idanha-a-Velha

15.000,00 €

Oledo

7.500,00 €

Penha Garcia

7.500,00 €

Proença-a-Velha

7.500,00 €

Rosmaninhal

7.500,00 €

São Miguel de Acha

7.500,00 €

Toulões

7.500,00 €

Zebreira e Segura

15.000,00 €

 

Artigo 3.º

Valor máximo e prazo de execução das propostas

  1. O valor máximo de cada proposta apresentada não pode exceder, com IVA, 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros) e 15.000,00 € (quinze mil euros), de acordo com o estipulado no artigo 2.º da presente norma;
  2. O prazo de execução de cada proposta apresentada não pode exceder 12 meses consecutivos.

 

Artigo 4.º

Âmbito temático

  1. As propostas a apresentar no âmbito da edição do Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova – 2022, devem ser enquadráveis nos seguintes temas:
    1. Ação Social e Habitação;
    2. Cultura;
    3. Educação e Juventude;
    4. Desporto;
    5. Espaço Público e Espaço Verde;
    6. Infraestruturas viárias, Trânsito e Mobilidade;
    7. Modernização Administrativa;
    8. Proteção Ambiental e Energia;
    9. Urbanismo, Reabilitação e Requalificação Urbana;
    10. Saneamento e Higiene Urbana;
    11. Segurança e Proteção Civil;
    12. Turismo, Comércio e Promoção Económica.

 

Artigo 5.º

Participantes 2022

  1. Os participantes que desejam apresentar propostas e/ou exercer o direito de voto, devem efetuar a sua inscrição na plataforma “Idanha Participa”.
  2. A inscrição implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes no formulário do Orçamento Participativo.
  3. Para apresentar uma proposta, o participante terá que comprovar, consoante o caso, que:
    1. Reside no Concelho de Idanha-a-Nova, anexando uma fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações ou água;
    2. Trabalha no Concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;
    3. Estuda no Concelho, anexando um comprovativo de matricula no presente ano letivo ou outro documento válido emitido pelo estabelecimento de ensino.
  4. Para exercer o direito de voto, o participante terá que ser recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova.
  5. Não é admitida a participação de entidades coletivas, designadamente empresas, associações, fundações e outros grupos de cidadãos formalmente constituídos.

Artigo 6.º

Calendarização

Fase 1: Apresentação de propostas: 2 de abril a 15 de junho de 2022

Fase 2: Análise técnica das propostas*: 16 de junho a 5 de agosto de 2022

Fase 3: Período de Reclamações*: 9 de agosto a 22 de agosto de 2022

Fase 4: Decisão sobre as reclamações*: 24 a 31 de agosto de 2022

Fase 5: Divulgação da lista final de propostas a votação*: 1 de setembro de 2022

Fase 6: Votação na plataforma eletrónica*: 2 a 23 de setembro de 2022

Fase 7: Apresentação pública dos projetos vencedores: outubro de 2022 

 

Artigo 7.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As Normas do Orçamento Participativo são revistas anualmente.

 

Artigo 8.º

Conclusões Legais

  1. Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento, pelo Município de Idanha-a-Nova, dos dados fornecidos no formulário de inscrição / participação.
  2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.
  3. Se for detetada a apropriação de identidade alheia, crime punível pelo Código Penal, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.

 

*Atualizado a 15 de julho de 2022 - Alteração do calendário aprovada em Reunião do Executivo Camarário de 14 de julho de 2022.

98

Propostas apresentadas

53

Projetos

207

Participantes registados

147

Votos