Enquadramento
Um Orçamento Participativo é um instrumento de promoção de uma democracia participativa e voluntária, que assenta na consulta direta aos cidadãos, direito previsto na Constituição da República Portuguesa.
O envolvimento dos cidadãos no Orçamento Participativo Municipal:
- reforça a democracia, aproximando os cidadãos à Administração Pública Local;
- fomenta o exercício de uma cidadania ativa, informada e responsável;
- incentiva os cidadãos a contribuir para o desenvolvimento do concelho;
- permite uma maior adequação das aspirações dos cidadãos às políticas públicas;
- favorece uma maior interação entre eleitos locais, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções.
É imbuído deste espírito que o Município de Idanha-a-Nova implementa, a partir de 2022, o Orçamento Participativo Municipal, contribuindo, assim, para aumentar a qualidade de vida no concelho, especialmente em benefício dos territórios mais afastados e dos grupos sociais mais vulneráveis.
A participação
A participação no Orçamento Participativo faz-se através da apresentação de propostas e da votação em projetos.
A apresentação de propostas pode ser feita através da plataforma eletrónica «Idanha Participa» ou presencialmente nas Assembleias Participativas, através de fichas de inscrição a distribuir para o efeito. Qualquer cidadão com idade igual ou superior a 18 anos e que seja residente, estudante ou trabalhador no concelho de Idanha-a-Nova pode apresentar propostas. Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta.
Depois de submetidas e antes de serem colocadas à votação, as propostas são analisadas tecnicamente e adaptadas a projeto.
A votação é efetuada por via eletrónica na plataforma «Idanha Participa» e implica inscrição prévia na mesma plataforma, estando reservada aos cidadãos recenseados no concelho. Cada munícipe pode votar em dois projetos diferentes. Os munícipes que não dispõem de internet poderão votar, também de forma eletrónica, no Espaço Cidadão Móvel e nos Postos de Turismo do concelho.
A participação no Orçamento Participativo só termina efetivamente com a implementação dos projetos vencedores, que será acompanhada pelo proponente, e com a monitorização dos resultados.
Assembleias Participativas
As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm maior dificuldade de acesso a meios eletrónicos, sendo organizadas pelo Município de Idanha-a-Nova, em vários locais do concelho, no decurso do período de apresentação de propostas.
As Assembleias Participativas realizam-se com o intuito de:
- informar os cidadãos sobre o Regulamento do Orçamento Participativo e sobre as normas relativas a cada edição;
- receber propostas dos participantes que não queiram ou não possam submeter propostas na plataforma «Idanha Participa».
Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos registados na plataforma «Idanha Participa» ou ainda inscritos nos locais das Assembleias Participativas até ao início dos trabalhos.
As propostas apresentadas presencialmente nas Assembleias Participativas serão introduzidas na plataforma eletrónica «Idanha Participa» para posterior análise técnica dos serviços municipais, tal como as que são submetidas na plataforma.