Normas 2024

Normas do Orçamento Participativo - Edição 2024

Artigo 1.º

Enquadramento

1. O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova para o ano de 2024, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo e prazo de execução de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de participação, e a calendarização do processo.
2. O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova.
3. As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo para o ano de 2024 são decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Artigo 2.º

Valores do Orçamento Participativo

1. Ao Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova para o ano de 2024, é atribuído o valor global de 170.000,00 € (cento e setenta mil euros), a inscrever no Orçamento Municipal para 2025 para financiar projetos de valor igual ou inferior a 10.000,00 € (dez mil euros) e 20.000,00 € (vinte mil euros), de acordo com o estipulado no número seguinte, para cada Freguesia / União de Freguesia;
2. O valor global mencionado no número anterior será divido pelas Freguesias e Uniões de Freguesia do Concelho de Idanha-a-Nova, do seguinte modo:

Artigo 3.º

Valor máximo e prazo de execução das propostas

1. O valor máximo de cada proposta apresentada não pode exceder, com IVA, 10.000,00 € (dez mil euros) e 20.000,00 € (vinte mil euros), de acordo com o estipulado no artigo 2.º da presente norma;
2. O prazo de execução de cada proposta apresentada não pode exceder 12 meses consecutivos.

Artigo 4.º

Âmbito temático

1. As propostas a apresentar no âmbito da edição do Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova – 2024, devem ser enquadráveis nos seguintes temas:
   1. Ação Social e Habitação;
   2. Cultura;
   3. Educação e Juventude;
   4. Desporto;
   5. Espaço Público e Espaço Verde;
   6. Infraestruturas viárias, Trânsito e Mobilidade;
   7. Modernização Administrativa;
   8. Proteção Ambiental e Energia;
   9. Urbanismo, Reabilitação e Requalificação Urbana;
   10. Saneamento e Higiene Urbana;
   11. Segurança e Proteção Civil;
   12. Turismo, Comércio e Promoção Económica.

Artigo 5.º

Participantes 2024

1. Os participantes que desejam apresentar propostas e/ou exercer o direito de voto, devem efetuar a sua inscrição na plataforma “Idanha Participa”.
2. A inscrição implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes no formulário do Orçamento Participativo.
3. Para apresentar uma proposta, o participante terá que comprovar, consoante o caso, que:
   1. Reside no Concelho de Idanha-a-Nova, anexando uma certidão comprovativa do domicílio fiscal ou fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações, ou água, ou outro documento legalmente válido com data inferior a noventa dias de calendário.
   2. Trabalha no Concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;
   3. Estuda no Concelho, anexando um comprovativo de matricula no presente ano letivo ou outro documento válido emitido pelo estabelecimento de ensino.
4. Para exercer o direito de voto, o participante terá que ser recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova.
5. Não é admitida a participação de entidades coletivas, designadamente empresas, associações, fundações e outros grupos de cidadãos formalmente constituídos.

Artigo 6.º

Calendarização

Fase 1: Apresentação de propostas:  16 de setembro a 16 de outubro de 2024

Fase 2: Análise técnica das propostas: 17 de outubro a 22 de outubro de 2024

Fase 3: Divulgação da lista provisória de propostas não elegíveis: 24 de outubro de 2024

Fase 4: Período de Reclamações: 25 de outubro a 8 de novembro de 2024

Fase 5: Decisão sobre as reclamações: 14 a 15 de novembro de 2024

Fase 6: Divulgação da lista final de propostas a votação: 18 de novembro de 2024

Fase 7: Votação na plataforma eletrónica: 19 de novembro a 17 de dezembro de 2024

Fase 8: Apresentação pública dos projetos vencedores: janeiro de 2025

Artigo 7.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As Normas do Orçamento Participativo são revistas anualmente.

Artigo 8.º

Conclusões Legais

1. Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento, pelo Município de Idanha-a-Nova, dos dados fornecidos no formulário de inscrição / participação.
2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.
3. Se for detetada a apropriação de identidade alheia, crime punível pelo Código Penal, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.